A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

análise minuciosa sobre o fato gerador do ITBI. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a cessão de direitos para efeito de ITBI.

Justiça Federal determina reforma em prédio do IPEM garantindo acessibilidade

O imóvel é de propriedade do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)

Ex-vereador de Vitória condenado por improbidade

Ele utilizou, para trabalhar em sua propriedade particular, servidores de seu gabinete na Câmara de Vereadores

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

a perspectiva da função social da propriedade como dispositivo constitucional pétreo. O estudo foi

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STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor

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Aládio A. Dullius. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal

propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém

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Além das restrições no INPI, a Lei Brasileira de Propriedade Industrial gera dificuldades para as empresas também na Anvisa.

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concretização dos direitos sociais (direitos humanos de segunda dimensão). Em ressonância com o preceito de

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Importância das parcerias em obras autorais

Hoje é muito importante aos artistas fazerem as parcerias porém tem que definir antes como será a divisão de direitos

A Segunda Dimensão dos Direitos Humanos: direitos sociais, econômicos e culturais

O escopo do presente é caracterizar a segunda dimensão dos direitos humanos.

Congresso de Direito Eletrônico propõe alterações na legislação brasileira

Monitoramento eletrônico de presos e reforma na Lei de Direitos Autorais estão entre as propostas de profissionais reunidos em Curitiba

Colisão ou choque de direitos fundamentais. Drama poético dos direitos fundamentais no direito brasileiro.

É tormentosa a questão dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne tanto à restrição

Setembro Amarelo e os direitos garantidos pelo INSS

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